| Projeto: |
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PL 589 02/09/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-589/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0589-2021 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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CLASSIFICA A CEGUEIRA EM UM OLHO COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA PARA O FIM DE ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO / CLASSIFICACAO / CLASSIFICACAO INTERNACIONAL DE DOENCAS / DEFICIENCIA FISICA / DEFICIENCIA VISUAL / ISENCAO / LEI 11.250/1992 / LEI 14.988/2009 / PAGAMENTO / SISTEMA DE TRANSPORTES / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO / VISAO MONOCULAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/09/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | | SGP42 | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 02/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PRESID | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 10/09/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | Encaminhado em 29/08/2022 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 29/08/2022 | |
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| Encerramento: |
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29/08/2022. Motivo: APENSADO |